O Estado da (Ence)Nação

Neste dia venho a decobrir uma notícia através do site da Ordem dos Arqitectos que só confirma a podridão que reina neste país, em especial na área da legislação e da arquitectura em Portugal. Estamos a recuar, a passos largos, e ninguém parece importar-se muito com isso, nem mesmo a classe que deveria estar mais preocupada: os arquitectos.

Após anos e anos de batalhas, abaixo-assinados e revogações governamentais, este ano, mais precisamente a 18 de Maio, foi finalmente aceite uma revisão em Assembleia da República, por unanimidade de votos, do processo 73/73, que, deste 1973 tinha sido aplicado como medida transitória, permitindo a qualquer cidadão de construir e planear qualquer tipo de projecto em solo nacional. Isto, foi finalmente revisto e nos 30 dias que se seguiram à votação teria, a Assembleia e o Governo, que entregar uma nova proposta que impedisse este assombroso sistema que vigora há mais de 30 anos, e que tem ajudado consideravelmente a descaracterizar a face mais visível do nosso país.

O governo não redigiu a proposta estabelecida e foram dados passos atrás, como era previsível. O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) propôs uma revisão em Julho a que só agora a Ordem dos Arquitectos teve acesso, vá-se lá saber porquê...a proposta requer que seja revista a revogação do 73/73 e que se volte a admitir que se façam projectos sem qualificação para tal, desde que o rpojecto em causa não exceda os 400 metros quadrados e que não exceda os dois pisos de altura...a situação é rídicula e mais rídicula ficaria se esta proposta fosse aceite em Assembleia, pois senão vejamos as razões que Helena Roseta, presidente da Ordem dos Arquitectos, defende para que tal não aconteça:

"A proposta do IMOPPI, a que só agora tivemos acesso através do Secretário de Estado Paulo Campos, não cumpre no essencial os objectivos pretendidos pela iniciativa de cidadãos aprovada na generalidade pela Assembleia da República.
Contraria mesmo o seu sentido global, ao admitir que “os projectos de edifícios correntes, sem exigências especiais, que não excedam dois pisos acima da soleira e cuja área não ultrapasse os 400m2 podem também ser elaborados por agentes técnicos de arquitectura e engenharia (…)”. Ficámos perplexos. Não se tem sequer a ideia do que significa este limiar de 400m2. Para além de toda a habitação unifamiliar, este limiar deixa de fora muitos equipamentos públicos, restaurantes, estabelecimentos comerciais, supermercados, escritórios e por aí fora. A esta área correspondem valores de obra de 400 ou 500 mil euros. Vai tudo isto ser excluído da exigência de ser pensado e projectado por um arquitecto, inscrito na Ordem, sujeito às regras disciplinares e deontológicas da profissão e consciente de todas as obrigações regulamentares do bem construir? A arquitectura não é um bem de luxo, é um bem de interesse público. O Estado não pode demitir-se do dever de exigir qualidade arquitectónica no dia-a-dia de todos os cidadãos."

"Se técnicos sem um diploma de arquitectura passassem a ter competência legal para fazer projectos de arquitectura, seria porventura inútil a existência de uma Ordem de Arquitectos.
Também seriam inúteis todos os esforços feitos pelo Estado e pelas Universidades, nas últimas décadas, no sentido de multiplicar licenciaturas em arquitectura a fim de pôr termo à carência de qualificações nesta disciplina profissional. Para que serviriam os mais de 30 cursos de arquitectura homologados pelo Estado português?"

"Para que servirão 5 anos de estudos superiores se com o equivalente ao 12º ano, ou com uma curta especialização tecnológica, se podem praticar os mesmos actos? É isto qualificar os recursos humanos, grande prioridade nacional todos os dias reafirmada pelo governo?"

"Estranha forma esta de zelar pela qualidade baixando o nível de exigências profissionais requeridas para a sua prática. Como é que se pode defender uma Política Nacional de Arquitectura,(...), entregando a técnicos sem qualificação superior a quantidade de construção que a proposta do IMOPPI permite? Estamos perante um grave equívoco: a questão não é de mera regulação de mercado, matéria a que o IMOPPI tem sabido responder bem, mas de qualificação, conhecimento e rigor técnico e científico."

"Para que servem as votações na Assembleia da República? (...)O país vai continuar a ser retalhado por construções espalhadas pelo território sem qualquer qualidade ou exigência? (...)Não faz sentido exigir arquitectos por um lado e dispensá-los por outro. O problema português não se resolve baixando exigências e qualificações, mas sim elevando-as."

Todo este assunto assusto qualquer profissional e futuro profissional arquitecto, mas a verdade é que esta notícia não pássa nas rádios e TV´s do nosso país, não é suficientemente mediática e isso só serve de desculpa para que nada se faça e ninguém se mexe, inclusive os interessados neste assunto, os arquitectos. Estranho país este que deixa qualquer um construir, planear, demolir e reconstruir o nosso país sem qualquer qualificação para tal, o que sentiriam as pessoas se fossem operadas no Hospital por alguém que não fosse médico, ou se fosse defendido em tribunal por alguém que não exercece ou conhecesse a lei do código civil. Pois é, não acontece pois não...depos admiram-se de tanta gente emigrar!